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Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular
Tipo do Componente Curricular:	MÓDULO
Unidade Responsável:	CAMPUS DE CAPANEMA (15.26.29)
Curso:	IRRIGAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS/CAN
Código:	CAP0019
Nome:	LEGISLAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL APLICADA A RECURSOS HÍDRICOS
Carga Horária Teórica:	10 h.
Carga Horária Prática:	10 h.
Carga Horária de Ead:	0 h.
Carga Horária Total:	20 h.
Pré-Requisitos:
Co-Requisitos:
Equivalências:
Excluir da Avaliação Institucional:	Não
Matriculável On-Line:	Sim
Horário Flexível da Turma:	Sim
Horário Flexível do Docente:	Não
Obrigatoriedade de Nota Final:	Sim
Pode Criar Turma Sem Solicitação:	Não
Necessita de Orientador:	Não
Exige Horário:	Sim
Permite CH Compartilhada:	Não
Quantidade de Avaliações:	2
Ementa/Descrição:	1 – Política de Meio Ambiente Lei n.º 6938/81 2 - Política Nacional de Recursos Hídricos Lei n.º 9433/97; 3 – Resolução CONAMA 237/98; 4 – Lei de Crimes ambientais n.º 9605/98 5 – Aspectos gerais do processo de outorga 6 – Processo de Outorga pela ANA 7 – Política Estadual de Recursos Hídricos n.º 6381/2001 mudo para de Amapá. Lei nº 0686, de 7 de junho de 2002, dispõe sobre a Política de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do estado e dá outras providências 8 – Processo de obtenção de outorga de captação de recursos hídricos superficiais e subterrâneas do Estado do Pará 9 – Instrução Normativa n° 03/ 2014.