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Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular
Tipo do Componente Curricular:	MÓDULO
Unidade Responsável:	INSTITUTO CIBERESPACIAL - ICIBE (15.06.41)
Curso:	GEOPROCESSAMENTO E GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS../ICIBE
Código:	ICB0059
Nome:	LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS DO GEORREFERENCIAMENTO E CADASTRO RURAL III (LEG III)
Carga Horária Teórica:	20 h.
Carga Horária Prática:	0 h.
Carga Horária de Ead:	0 h.
Carga Horária Total:	20 h.
Pré-Requisitos:
Co-Requisitos:
Equivalências:
Excluir da Avaliação Institucional:	Não
Matriculável On-Line:	Sim
Horário Flexível da Turma:	Sim
Horário Flexível do Docente:	Não
Obrigatoriedade de Nota Final:	Sim
Pode Criar Turma Sem Solicitação:	Não
Necessita de Orientador:	Não
Exige Horário:	Sim
Permite CH Compartilhada:	Não
Quantidade de Avaliações:	2
Ementa/Descrição:	10. Instrução Normativa do INCRA. 11. Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra). 12. Lei nº 5.868/72 (Revisão Geral do Cadastro Rural). 13. Lei nº 8.629/72 (Regulamenta a Reforma Agrária). 14. Lei nº 4.947/66 (Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais junto ao INCRA). 15. Lei nº 10.267/01 (Registro de Imóvel Rural). 16. Cadastro Literal. 17. Avaliação de Florestas Nativas, Plantadas e Cultivos Agrícolas. 18. Lei nº 11.952/2009 com as alterações da Lei 13.465/2017 e sua regulamentação pelo Decreto 9.309/2018. 19. Lei Estadual 7.289/2009, o Decreto Estadual 3.125/2010 e demais normas infralegais.